A sigla MEI já está bastante difundida no meio dos negócios e do mundo do trabalho. Trata-se de uma forma de contratação que deve trazer benefícios tanto para aquele que é contratado como para quem faz a parceria com a MEI, ou seja, a empresa contratante.

Mas o que é uma MEI?

A sigla significa Microempreendedor Individual. Mas por que um nome específico para isso? 

Para que você possa constituir uma empresa, segundo o Código Civil brasileiro, é necessário que você junte diversas pessoas. Ou seja, uma empresa seria uma união de diversas pessoas que se juntaram para um fim específico. No caso da empresa esse fim específico, diferente de outras associações de pessoas, é um fim voltado para o lucro. 

Essa união de pessoas cria uma outra entidade, que vai além das pessoas envolvidas por aquela união. Essa nova entidade é a empresa. Essa empresa então passa a ser considerada uma outra coisa, uma nova pessoa – por isso recebe o nome de “pessoa jurídica”. Esta “pessoa jurídica” assume então o lugar daquelas pessoas que se juntaram para fazer parte dela. Desta forma, essa nova “pessoa” – fictícia, porque se diferencia as “pessoas naturais”, ou seja, aquelas que realmente existem de “carne e osso” – passa a ter direitos e obrigações próprios.

Explicando o que é uma empresa, então, podemos entender o que seria a entidade Microempreendedor Individual. O Microempreendedor Individual, a famosa MEI, seria então uma entidade que também tem suas responsabilidades e obrigações. Estas responsabilidades e obrigações não são mais daquela pessoa individual que constitui a MEI, mas são da própria MEI.

Brasil conta com taxas recordes de informalidade e desemprego

Não é muita novidade que o mundo dos negócios e do trabalho estão em constantes transformações. Desta forma, imaginar que as Leis não deveriam mudar para se adaptar a essas transformações é ser um pouco ingênuo.

Do outro lado, vivemos no Brasil, não apenas nos dias atuais, com as mazelas da pandemia, mas já faz algum tempo, um problema que assola muitas famílias: o desemprego. Conforme o último dado divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o Brasil tem 13% de pessoas desempregadas.

Ainda, conforme o mesmo instituto de pesquisa, em julho do ano passado 41% das pessoas ocupadas no país tinham ocupações informais. Isto significa que 34,7 milhões de brasileiros trabalhavam sem carteira assinada, ou sem mesmo um CNPJ (sem ser uma MEI, por exemplo). O número conta também com pessoas que exercem trabalhos auxiliando a família.

Vantagens de se ter uma MEI

Assim, constituir uma MEI é uma boa forma de sair da informalidade e adquirir alguns direitos necessários. Se a taxa de desemprego é alta, com dificuldade das empresas abrirem vagas de trabalho formais; e se não é possível ao trabalhador ficar ser trabalhar sem passar necessidades básicas, constituir uma MEI deve ser um caminho a ser tomado.

Assim, há algumas vantagens para se abrir uma MEI. Vamos a elas:

Isenção e facilidades no pagamento de tributos 

Uma das dificuldades daquele que exerce serviços de maneira informal, sem um vínculo de emprego ou mesmo de prestação de serviço, é quanto ao pagamento de tributos. Esta dificuldade não está apenas no valor desses tributos, mas mesmo na forma de gerar as guias para o pagamento.

Aquele que monta e formaliza uma MEI fica isento de tributos federais – o Imposto de Renda, o PIS, Cofins, IPI e CSLL. Passa a ter facilitada sua vida a partir de somente precisar pagar um único tributo. Trata-se do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Este tributo é pago mensalmente, e seu valor varia fica entre R$ 56,00 e R$ 61,00. Vai depender da atividade que a MEI exerce.

Contar com as seguridades sociais da Previdência Social

Algumas seguridades sociais, como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxilio-maternidade, pensão em caso de morte, são direitos dos trabalhadores que não são distribuídos pelo Estado de maneira universal. Isto é, não é todo aquele cidadão que tem direito de receber os direitos acima descritos.

Diferente de outros direitos sociais, como o direito à saúde, que são universais – todo cidadão tem direito, apenas para aqueles que exercem trabalhos formais são dados alguns direitos como aposentadoria e auxílios.

Por isso, formalizar uma MEI é importante porque dá ao trabalhador, mesmo sem carteira assinada, acesso a esses direitos exclusivos da Previdência Social. Aquele que constitui uma MEI possui direitos sociais não universais assegurados.

Facilidades para fazer alguns negócios

Constituir uma MEI dá mais credibilidade no mercado e com os clientes. Com uma MEI constituída, o agora empresário individual pode também ter acesso a descontos na compra de produtos e matéria-prima. 

Ainda, algumas empresas precisam realizar o pagamento de serviços e recolher impostos a partir do pagamento de serviços em guia própria. Por isso, constituir uma MEI se torna importante até mesmo para poder fazer negócio com essas empresas.

Menos juros bancários

Os juros para as empresas é mais barato. Assim, ao constituir uma MEI e abrir uma conta com o CNPJ desta empresa, o empresário passa a contar com essa vantagem junto ao Banco.

Aqui passamos algumas informações superficiais sobre o que é uma MEI e a vantagem de formalizá-la, para sair da informalidade. Fique ligado que iremos retomar o assunto em outras matérias e notícias. Até a próxima e boa semana!